I - Nos termos do art. 78 do EA, carece de autorização do Conselho de Ministros o oficial do Exército que exercia funções em regime de prestação de serviço na Caixa Geral de Depósitos e que...

I - A lei não proibe que um funcionário impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença exerça toda e qualquer actividade. II - Pode acontecer que um servidor da função pública esteja...

I - Nos termos do n. 3 do artigo 43 do EMFAR, o militar que exerça cargo próprio de posto superior ao seu tem direito à remuneração correspondente a esse posto. II - De acordo com o artigo 8 do DL...

I - Na esteira do postulado no n. 6 do art. 41 da CRP, quer o n. 2 do art. 1 da Lei n. 6/85 de 4/5, quer o preceito homólogo da Lei n. 7/92 de 12/5, estabelecem que o direito à objecção de...

I - A al. c) do n. 3 do art. 18 da Lei n. 7/92 de 12/5 não enferma de inconstitucionalidade material, não sendo, designadamente, violadora do disposto nos arts. 18 ns. 2 e 3, 41 n. 41 n. 6 e 276 n. 4...

I - A exigência da declaração de disponibilidade para cumprimento do serviço cívico por parte de requerente do estatuto de objector de consciência, a que se refere a alínea d), n. 3, do artigo 18 da...

Não é inconstitucional a norma da alínea d), n. 3, do art. 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, ao exigir declaração prévia de disponibilidade para cumprimento do serviço cívico por parte do requerente...

I - A exigência de declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico é aplicável aos processos que transitarem dos tribunais para a comissão nacional de objecção de consciência,...

I - A alínea d) do n. 3 do art. 18 da Lei 7/92 de 12-05 não viola o disposto no art. 276/4 da Constituição. II - Tal preceito é aplicável aos processos pendentes que, nos termos do art. 34 daquela...

I - A alínea d) do n. 3 do art. 18 da Lei n. 7/92, de 12.5, não viola o disposto no n. 4 do art. 276 da CRP nem o princípio da objecção de consciência à prestação de serviço militar, conferido no n....