9511142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9511142
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Prazo de interposição de recurso, Suspensão, Contagem dos prazos, Sucessão de leis no tempo, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00017706
Nr Documento: RP199603139511142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea7b7cdcf5013d468025686b0066cbd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511142.3E
Sumário
A alteração que o Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, introduziu no artigo 60 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, estabelecendo que o prazo de impugnação da decisão da autoridade administrativa não se suspende aos sábados, domingos e feriados, não configura uma interpretação autêntica da norma do n.3 do artigo 59 do mesmo Decreto-Lei na redacção anterior; o que introduz é um novo regime de contagem do prazo próprio e específico do processo de contra-ordenação, e exclui a suspensão do prazo durante as férias judiciais. O recorrente não pode beneficiar do alargamento do prazo estabelecido pelo Decreto-Lei n.244/95 se, no momento da entrada em vigor deste diploma, já tiver decorrido todo o prazo fixado na lei anterior para recorrer; para poder aproveitar desse alargamento teria este prazo de estar em curso nessa altura.