0040035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0040035
Acórdão
Descritores: Princípio da verdade material, Exame laboratorial, Princípio da continuidade da audiência, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029035
Nr Documento: RP200005100040035
Indicações Eventuais: LIVRO 141 REG 59 (9 FLS)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90ca65ec828c9d428025690d0030d882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040035.98
Sumário
Nos termos do artigo 340 n.1 do Código de Processo Penal, impõe-se ao tribunal, com base no princípio da verdade material, a produção de todos os meios de prova que se afigurem necessários à descoberta daquela e à boa decisão da causa, ainda que não constem da acusação. Afigurando-se ao Ministério Público a necessidade de produção de um determinado meio de prova (in casu, a realização de um exame laboratorial para se apurar da falsidade ou não de uma assinatura), o respectivo requerimento só pode ser indeferido nos casos previstos nos ns.3 e 4 daquele normativo. A tal não obsta o princípio da continuidade da audiência, já que, na hipótese em apreço, existe absoluta necessidade de tal exame, indisponível na altura em que aquela estava a decorrer (artigo 328 n.3 alínea b) do Código de Processo Penal). Tendo o requerimento sido indeferido, verifica-se a nulidade prevista no artigo 120 n.2 alínea d) do aludido Código.