Quando foi proferido o acórdão 9640008?

O acórdão foi proferido em 10 de abril de 1996.

Acórdão TRP — Quebra de caução, Audiência do arguido

Q: Qual foi a decisão no processo 9640008?

Provido. I - O juiz só deve ordenar a quebra da caução prestada pelo arguido depois da audição do Ministério Público e daquele, em obediência ao princípio do contraditório.

Acórdão

9640008

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de abril de 1996
Relator: Fonseca

RecursoPenal

Quebra de cauçãoAudiência do arguidoContraditório

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART32 N5.
CPP87 ART61 N1 B ART116 N1 N2 PARTE FINAL ART197 ART204 ART208 N1.

Sumário

I- O juiz só deve ordenar a quebra da caução prestada pelo arguido depois da audição do Ministério Público e daquele, em obediência ao princípio do contraditório.

Texto integral não disponível

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