Quebra de caução - Jurisprudência Portuguesa

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: A No 3º Juízo Criminal de Cascais, em processo em que é arguido (J), foi este condenado, como autor de um crime p.p. pelo artigo 172º-1....

A prolação de sentença absolutória implica a imediata extinção de todas as medidas de coacção, não podendo, posteriormente declarar-se quebrada a caução (que já não existe) independentemente de os...

I - O incumprimento injustificado do dever de comparência a acto processual não conduz automaticamente à quebra da caução arbitrada, devendo conceder-se ao arguido a possibilidade de se pronunciar...

I - Prestada caução por fiança e declarada quebrada a mesma pelo facto de o arguido se ter ausentado sem conhecimento nem autorização do tribunal, é de indeferir o requerimento do fiador com vista ao...

I - Absolvido o arguido do crime que lhe era imputado, deixou de se justificar a aplicação de qualquer medida coactiva; a absolvição penal tornou caducos todos os pressupostos legais de aplicação das...

I - O mesmo facto - falta injustificada - que origina a condenação do arguido em multa e posteriormente dá lugar à quebra de caução não deu lugar a duas condenações, já que a quebra da caução não é...

I - O juiz só deve ordenar a quebra da caução prestada pelo arguido depois da audição do Ministério Público e daquele, em obediência ao princípio do contraditório.

I - Recebida a acusação e tendo-se determinado que o arguido aguarde os ulteriores termos processuais em liberdade mediante prestação de caução, só a falta injustificada a acto processual ou o...

I - Não se podendo alcançar a convicção de que o arguido faltou culposamente à audiência de julgamento para que estava notificado, falece fundamento para decretar a quebra de caução à luz do artigo...

I - Não pode o juiz decretar a quebra da caução sem previamente ouvir o arguido sobre a falta, por só depois disso poder concluir pela existência de falta injustificada, não podendo considerar-se...