0076844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0076844
Acórdão
Descritores: Notificação à parte, Notificação ao mandatário, Erro, Acto pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006146
Nr Documento: RL199209230076844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/248865fddaba7aa7802568030001100fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076844.C9
Sumário
Se a R. foi notificada para julgamento através de deprecada e no tribunal deprecado o funcionário encarregado da notificação afixou notas = porta da Relação (n. 2 do artigo 235 do Código de Processo Civil) com a data de 23 de Setembro de 1991 e na carta registada com A. R. (n. 3 do artigo 243 do Código de Processo Civil) indicou, por erro, 25 do mesmo mês e ano, deve prevalecer esta segunda data por a defesa dever ser admitida no prazo superior. É irrelevante que o mandatário da R. tenha sido notificado para 23 de Setembro, pois que, além do R. ser chamada para acto pessoal, - falta cometida podia prejudicar a defesa da mesma e influir na decisão da causa (artigo 198 e 201 do Código de Processo Civil) tendo-se em conta a cominação do n. 3 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho.