031903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031903
Acórdão
Descritores: Loteamento, Saneador-sentença, Prova documental, Insuficiência da matéria de facto, Plano geral de urbanização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042641
Nr Documento: SA119950112031903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fcab8ea8c7c37dc802568fc003999a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031903.B2
Sumário
Não tendo os documentos junto aos autos força probatória plena mas meramente indiciária da localização do loteamento face ao plano de urbanização vigente, questão de interesse para se apreciar a existência do arguido vício de violação de lei, daquele plano de urbanização, e estando em aberto a possibilidade de se produzir uma mais ampla e mais convincente prova quanto a esse ponto de facto, é de concluir pela insuficiência da matéria de facto para uma decisão conscienciosa na oportunidade de se proferir o despacho Saneador, devendo o processo prosseguir nos termos do art. 845 do Cód. Administrativo, com a elaboração da especificação- -questionário que inclua o referido ponto controverso.