040500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 040500
Acórdão
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro manifesto, Erro indesculpável, Legitimidade passiva, Intervenção processual do autor do acto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045299
Nr Documento: SA119961024040500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ea232e9f5819a0a802568fc003936aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040500.63
Sumário
A ilegitimidade consiste numa disparidade entre os titulares dos interesses em conflito e os sujeitos da relação jurídica processual e, no domínio do contencioso administrativo de anulação, traduz-se numa circunstância que afecta o prosseguimento do recurso, determinante da sua rejeição por ilegal interposição. Em contencioso administrativo de anulação só os órgãos das pessoas colectivas detêm personalidade judiciária. Todavia, se a causa passar efectivamente a decorrer entre as partes legítimas, mercê da intervenção espontânea do órgão autor do acto recorrido, fica garantido o efeito processual que a legitimidade das partes visa acautelar. Se a ilegitimidade passiva for sanada antes da respectiva apreciação, como tal deve ser considerado pelo juiz.