040296 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A proibição da "Reformatio in pejus" impõe que, em caso de pluralidade de reus, havendo recurso dos condenados, os absolvidos não recorrentes não podem ser objecto de condenação. II - A existencia de crime continuado esta prejudicada pelo facto de ter havido uma unica resolução criminosa a dominar e a presidir a toda a actuação dos reus. III - São inconstitucionais, as normas dos artigos 21 n. 1, 29 e 31 da Lei 69/78 de 3 de Novembro, porquanto a comunicação as comissões recenseadoras visa a eliminação do nome dos reus dos cadernos eleitorais, implicando a produção automatica da perda de direitos civis e politicos.

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