0385/03 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de aclaração previsto no art. 669º, nº 1, al. a), do C.P.C. destina-se a pôr termo a alguma ambiguidade ou contradição assacável a determinado trecho do acórdão, e não a dissipar as dúvidas das partes acerca da interpretação da lei que a respectiva leitura lhes suscite, nem tão pouco serve para, através da retórica interrogativa, confrontar o tribunal com pretensos erros de julgamento.

- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção: A... , tendo sido notificado do acórdão de fls. 143, vem requerer: a) a reforma do acórdão quanto a custas; b) a aclaração do mesmo acórdão, com os fundamentos seguintes: Em matéria de custas, alega o requerente que o acórdão concede provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, pelo que não podia ser condenado nas custas do mesmo. No mais, e após uma série de considerandos, refere que o acórdão é “ obscuro, vago e até confuso quanto ao destino da pretensão do recorrente ”, do que resulta ser necessário esclarecer as seguintes questões: Se o recorrente ainda está em tempo para interpor recurso hierárquico para o Conselho Restrito do Conselho Geral, o que não está bem esclarecido, e, em caso negativo, de que meios dispõe o recorrente para, nesta data, pôr em causa atempadamente a decisão do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores; Se este Alto Tribunal pode conhecer, em primeira instância, do recurso contencioso interposto pelo recorrente da decisão do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores. Vejamos: Relativamente ao pedido de reforma do acórdão quanto a custas, o reclamante carece de razão. Efectivamente, a regra que nesta matéria vigora é que quem suporta as custas é “ a parte vencida ”, pois é ela quem “ dá causa ao recurso ” – art. 446º do C.P.C . Ora, a pretensão que o recorrente quis fazer valer por intermédio do recurso jurisdicional era que, revogada a sentença de 1ª instância que negara provimento ao recurso contencioso, fosse concedido provimento ao mesmo, anulando-se o acto impugnado. Ora, tendo presente que era essa a sua pretensão, o recorrente ficou vencido, pois que a mesma não foi acolhida – em lugar de conceder provimento ao recurso, este S.T.A. decidiu rejeitá-lo, por ter detectado a falta de um pressuposto de recorribilidade contenciosa em que a 1ª instância não atentara. Pouco importa que tenha sido o ora reclamante a recorrer, e que o acórdão tenha concedido provimento ao recurso. É que, na medida em que se substituiu o respectivo resultado decisório por outro diferente e com ele incompatível, sempre haveria que ditar a revogação da sentença recorrida. O que importa ver é se o recorrente colheu, do recurso, alguma vantagem ou benefício, e a resposta a esta pergunta é inquestionavelmente negativa. Carece, pois, de fundamento o pedido de reforma do acórdão quanto a custas. - II - Os termos do acórdão, seja quanto à decisão propriamente dita, seja quanto à fundamentação, não deixam lugar a dúvidas. O acórdão tornou muito claro que o acto impugnado carecia de definitividade, ou lesividade, e que essa falta não podia ser sanada, ou desconsiderada, pela indicação errada que constava da respectiva notificação ( vide fls. 152, 2º parágrafo). Acrescentou depois que isso não obstava ao “ eventual ” relevo desse erro em sede de responsabilidade civil. E terminou considerando “ não ser igualmente de excluir ” a possibilidade de restaurar, ainda agora, as vias de impugnação (hierárquica, primeiro, contenciosa, depois), apesar de sobre “ essas possíveis soluções, carentes de cobertura jurisprudencial ”, pairar uma “ elevada margem de dúvida e incerteza ”. O tribunal, no intuito de acentuar a consistência e coerência do decidido e igualmente inspirado por preocupações de justiça, procurou entrever alguns caminhos possíveis no sentido de remediar a situação criada, na medida em que a mesma não era totalmente imputável ao recorrente; mas sem se comprometer com nenhum deles, por duas ordens de razões: primeiro, porque isso estava fora dos seus poderes de pronúncia, limitado como se encontrava pelo objecto do recurso contencioso – o acto do Conselho Regional do Norte que se pretendia ver anulado – e pela decisão de não tomar conhecimento do recurso contencioso. Depois, porque a matéria comportava as “ dúvidas e incertezas ” que o próprio acórdão antecipou. Ambos estes factores tornavam impossível, e inoperante, ir mais além, pronunciando um diKtat (de resto, inoperante) acerca do modo como a pretensão material do recorrente poderia vir a ser satisfeita fora do processo. Qualquer dessas limitações se mantém ainda, tornando impossível o esclarecimento que o reclamante quer obter (cf. a al. a) atrás transcrita). Esclarecimento esse que, de resto, nada acrescentaria ao acórdão em benefício da sua clareza e congruência, pois as dúvidas que o acórdão coloca não se resolvem em ambiguidades ou obscuridades de que enferme. Inviável se mostra também a resposta à interrogação da al. b) do pedido de aclaração. O pedido de aclaração tem como finalidade típica pôr termo à obscuridade ou ambiguidade de que a sentença enferme. Não serve para dissipar as dúvidas acerca da melhor interpretação da lei – substantiva ou processual – que a leitura do acórdão suscite às partes. Nem tão pouco para, através do recurso a retórica interrogativa, confrontar o tribunal com pretensos erros de julgamento, exprimindo assim a sua discordância ou inconformismo – mais ou menos velados – perante as soluções que adoptou. A dúvida para que se busca resposta nessa alínea não é referível a ponto algum do discurso jurídico ou factual do acórdão, ou na sua parte decisória. E a verdade é que só na presença de algum trecho essencial da sentença que se preste a confusão ou ambiguidade pode justificar-se o pedido de aclaração (cf. Ac. de 1.2.01, proc.º nº 45.713). Em face do exposto, acordam em: Indeferir o pedido de reforma do acórdão quanto a custas; Indeferir o pedido de aclaração do acórdão. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 80,00 € Lisboa, 3 de Março de 2004 J Simões de Oliveira – Relator – Madeira dos Santos – Abel Atanásio