077867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077867
Acórdão
Descritores: Execução, Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção, Graduação de créditos, Reclamação de créditos, Hipoteca, Terceiros, Nulidade por falta de forma legal, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013904
Nr Documento: SJ19891010077867X
Indicações Eventuais: RLJ N119 PAG360.
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2134cd2f5f61b90802568fc003a5932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077867.F8
Sumário
O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente, de harmonia com o preceituado no artigo 759, n. 2, do Código Civil. A sentença que reconheça ao exequente o direito de retenção sobre a coisa penhorada, não é oponível ao credor hipotecário, pois ainda que não ponha em causa a existência e validade do crédito hipotecário, afecta a sua consistência prática, por redução do património do devedor, opondo-se ao direito de um terceiro juridicamente interessado, incompatível, em alguma medida, com o direito de retenção sobre a coisa hipotecada (e penhorada na execução). Só os promitentes comprador e vendedor podem invocar a invalidade decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410, n. 3, do Código Civil, e nas condições previstas, não podendo ser arguida por terceiros ou conhecida oficiosamente pelo tribunal. Os credores reclamantes podem impugnar o crédito exequendo, com a limitação de que, em obediência ao n. 4 do artigo 866 do Código de Processo Civil, os créditos reconhecidos por sentença só podem ser impugnados com fundamento nos artigos 813 e 814, do mesmo Código.