59659/05.4YYLSB-A.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

1- O dever de entrega do exemplar do contrato de concessão de crédito, no acto de assinatura pelo consumidor, contendo já as assinaturas dos contraentes, relaciona-se também como dever de informação e a sua não observância constitui nulidade, invocável pelo consumidor; 2- Invocada a não entrega pelo consumidor, é sobre o proponente das CCG, que recai o ónus da prova da mesma (entrega). (MG)

Acordam no Tribunal da relação de Lisboa: Por apenso aos autos de execução em que é exequente C.... SA, e em que são executados B..... e D...., apresentaram-se estes a deduzir oposição, pedindo a declaração de nulidade do contrato de crédito, com a absolvição do pedido executivo. Para o efeito, alegam em síntese o seguinte: Os embargantes subscreveram a livrança junta aos autos, no valor de 5.287,91 euros, com a função de garantia, para pagamento de um aparelho ortopédico, adquirido a «G.... Lda». Para o efeito, celebraram um contrato de crédito ao consumo com a embargada e na mesma data celebraram um contrato de compra e venda. Os embargantes desconheciam o teor dos papeis que estavam a assinar. O contrato celebrado com a «G...» não contém a indicação das características essenciais do objecto do contrato; o preço total, forma e condições de pagamento. A empresa vendedora não prestou qualquer informação sobre eles. O contrato de compra e venda padece de nulidade – art. 16 nº 1 al. g) DL 143/2001 de 26 de Abril.. Os funcionários da G..., não prestaram qualquer informação aos embargantes relativamente à celebração do contrato de crédito, nem entregaram o respectivo duplicado. O contrato de crédito é nulo – art- 6º nº 1 e 7º nº 1, DL 359/91 de 21 de Setembro. Contestando a oposição, C..., SA, alegou em síntese o seguinte: No contrato de compra e venda constava que haveria recurso a financiamento com pagamento em 48 prestações de 100,00 euros cada, pelo que não é credível o desconhecimento da existência de uma entidade financiadora. Na data da assinatura do contrato é entregue aos mutuários uma das vias do mesmo que é preenchido na altura da compra. A CB... enviou aos oponentes carta de boas vindas e plano de pagamento das prestações, em 09.09.2004. Foi proferido despacho saneador (fol. 65) e seleccionada a matéria assente e a base instrutória. Procedeu-se a julgamento (fol. 100, 130), após o que foi proferida decisão da matéria de facto (fol. 133), sem qualquer reclamação das partes. Foi proferida sentença (fol. 138), em que se conclui da seguinte forma: « Julgo a presente oposição à execução procedente e, consequentemente determino a extinção da execução na sua totalidade». Inconformado recorreu o exequente (C... - fol. 153), recurso que foi admitido como apelação (fol. 155), a que foi atribuído o efeito devolutivo. Nas alegações que apresentou, formula o apelante, as seguintes conclusões: A sentença enferma de uma errada interpretação do ónus da prova e viola a norma vertida no art. 342 CC. Eram os oponentes que deviam provar a falta de entrega do contrato de crédito, por estes invocada e não impendia sobre a recorrente o ónus de provar a entrega dos contratos efectuada pelo vendedor do bem na data das respectivas assinaturas. Não estamos perante um caso de comprovada falta de entrega do contrato de crédito, garantido pela livrança dada à execução e consequente nulidade, como acontece em todos os casos mencionados na douta sentença recorrida, designadamente nos acórdãos do STJ de 02.06.99 e da RL de 16.12.2003, de 25.11.2004 e 09.11.2006, em que foi efectuada a prova da entrega diferida do contrato de crédito ao consumo, o que não acontece no caso presente. Instaurada a execução com base numa livrança, cabe ao executado provar a inexistência de título causal àquele que emerge do título cambiário que o executado assumiu pagar assinando-o como aceitante. A oposição é um meio de defesa no processo executivo e cabe ao oponente alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. Vejam-se a título de exemplificativo e por todos o RL de 29.03.2007 consultável através do site www.dgsi.pt , este sim específico sobre a quem compete o ónus da prova no caso de oposição à execução. Acórdão onde estão mencionados pelo menos mais nove acórdãos no mesmo sentido, dois deles do STJ de 26.02.2006 (CJ , I, pag. 94) e 09.05.2006 (P. 989/2006). Outro acórdão do STJ no mesmo sentido é o de 10.07.2008 (também consultável através do mesmo site, ou seja, Na fase declarativa da oposição à execução, a esta estruturalmente extrínseca, que se configura como contra-acção, susceptível de se basear em fundamento de natureza substantiva ou de natureza processual, o ónus de prova segue o regime decorrente do art. 342 CC, com as necessárias adaptações por se tratar de uma acção de simples apreciação negativa. Aliás o entendimento da recorrente foi observado no mesmo 3º Juízo de Execução de Lisboa, mas na 2ª Secção, em que em acção semelhante o resultado que foi proferido foi o inverso de que factos alagados pelos oponentes e que eram os mesmos teriam que ter sido provados pelos oponentes e como tal foi a oposição julgada improcedente como se impunha (processo ....). A decisão recorrida deveria ter sido no sentido oposto, ou seja, pela improcedência da oposição com as legais consequências que daí advêm. Não foram juntas contra-alegações. Corridos os vistos legais, há que apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO. É a seguinte a matéria de facto considerada assente na sentença recorrida: Nos autos principais de execução comum em que é exequente a C..., S.A. e executados B.... e D...., aquela apresentou como título executivo uma livrança subscrita por estes, no montante de €5.287,91, com data de vencimento em 28/04/2005, emitida no Porto, a 14/04/2005, a qual não foi paga até à data; No exercício da actividade entre a exequente e os executados foi celebrado um contrato de crédito nº ...., datado de 28/08/2004, nos termos do qual a exequente concedeu aos executados o crédito de € 4.800,00, destinado à aquisição por estes de um colchão ortopédico junto da fornecedora E..., Lda, conforme documento junto aos autos a fls. 49 e 49 verso cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, contrato esse garantido pela livrança mencionada em a) supra; Do referido contrato de crédito resulta que o mesmo foi celebrado à distância, ao domicílio ou equiparados; O referido contrato de crédito foi assinado pelos opoentes simultaneamente e na mesma data da assinatura do contrato de compra venda celebrado entre estes e a empresa G.../E..., Lda, referente ao mencionado colchão ortopédico, junto dos funcionários desta empresa e da assinatura da declaração de entrega do produto; Nos termos da cláusula 2ª e 3ª das Condições Gerais do mencionado contrato de crédito, inserta no verso da mesma, depois das assinaturas dos opoentes, consta que: 2- Aceitação, direito de Revogação, Período de Reflexão e Renúncia. A adesão ao contrato é efectuada mediante o enviou ao Banco do exemplar a este destinado, total e devidamente preenchido, incluindo as zonas sombreadas e assinado pelos proponentes e seus avalistas. Nos contratos celebrados à distância, ao domicilio ou equiparados, nos termos do ponto 1 do Art. 6° e ponto 1 do Art. 16° do D.L. 143/2001 de 26/04, os proponentes podem resolver o contrato no prazo de 14 dias ulteriores à entrega do bem, se esta for posterior à àquela data, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Não se tratando de contratos celebrados à distância, ao domicilio ou equiparados a declaração negocial dos proponentes relativa à celebração deste contrato só se torna eficaz se estes não o revogarem, em declaração enviada ao Banco por carta registada com aviso de recepção e expedi da no prazo de sete dias úteis a contar da data da assinatura do contrato, ou em declaração notificada ao credor, por qualquer outro meio, no mesmo prazo. Contudo, ao abrigo do n°.5 do Art. 8° do Decreto-Lei 359/91 de 21 de Setembro, os Proponentes declaram que renunciam desde já ao exercício do direito de revogação. Os eventuais dissídios emergentes de vícios dos bens ou serviços vendidos que os desvalorize ou impeça a realização do fim a que estão destinados, ou que não tiverem as qualidades asseguradas pela sociedade/pessoa identificada nas Condições Particulares (Fornecedor) ou necessárias para aquele fim, serão resolvidas entre este e os Proponentes, que desde já renunciam à faculdade que lhes confere o n° 2 do Art. 12° do Decreto-Lei 359/91 de 21 de Setembro. 3 Conclusão do Contrato. O Banco reserva-se o direito de, após recepção do exemplar do contrato que lhe é destinado, bem como de todos os documentos exigidos, comprovativos da situação pessoal e financeira dos Proponentes e da análise, quer das condições particulares do contrato, quer dos referidos comprovativos, confirmar ou recusar a concessão de crédito. O presente Contrato dá-se por concluído com o envio, aos Proponentes, do Plano de Pagamentos do Empréstimo. (...)” . f) Nos termos da cláusula 13ª das Condições Gerais do mencionado contrato de crédito, insertas no verso do mesmo, depois das assinaturas dos opoentes, consta que: “Convenção de preenchimento” “Os Proponentes autorizam o Banco, através de qualquer dos seus funcionários, a preencher a livrança cujo número está inscrito no Contrato e que por eles foi subscrita com função de garantia do mesmo, designadamente quanto às datas de emissão e de vencimento, ao local de pagamento, ao valor e à importância, até ao limite do somatório das prestações de capital e juros que se mostrarem em dívida à data do incumprimento acrescido do imposto do selo devido e demais encargos legais. Mais encarregam o Banco de destruir a livrança, caso ocorra a extinção deste contrato pelo cumprimento espontâneo; Os executados declararam que o bem objecto do contrato lhes foi entregue e renunciaram ao direito de reflexão e revogação, aceitando definitivamente a proposta de crédito; Nos termos do contrato mencionado em b), os executados obrigaram-se a efectuar o pagamento da quantia de €4.800,00 em 48 prestações mensais, no valor de € 100,00 cada uma; A exequente pagou à referida G.../E..., Lda o valor do bem descrito em b). Por carta expedida a 11/10/2004 pelos opoentes à exequente e recebida por esta em 14/10/2004, aqueles declararam pretender cancelar o contrato de crédito referido em B), conforme documento junto a fls. 52, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido; Por carta datada de 18/10/2004, remetida pela exequente aos opoentes e por estes recebida, aquela informa-os que os mesmos, na missiva referida em I), não fizeram prova de que haviam revogado o contrato de compra e venda/fornecimento de bens/serviços celebrado com a entidade fornecedora nos termos do n° 1 do artigo 18° do D.L. 143/2001 de 26/04, considerando não verificada a condição para a resolução do contrato de crédito, conforme documento junto a fls. 60 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido; O colchão referido em B) foi adquirido pelos opoentes para uso pessoal. O DIREITO. O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões das alegações do recorrente, art. 660nº 2, 684 nº 3 e 690 CPC. Assim, e salvo questões de conhecimento oficioso, apenas haverá que conhecer das questões postas naquelas conclusões. No caso presente e atento o teor das conclusões formuladas, a questão posta tem a ver com o ónus da prova. Entende o apelante que os apelados, além de arguirem a «falta de entrega do contrato de crédito garantido pela livrança dada à execução», deveriam fazer prova desse facto, conforme dispõe o art. 342 CC. Na petição de oposição á execução, alegaram os executados, entre outras coisas que : « além disso (do contrato de compra e venda) os embargantes celebraram um contrato de crédito com a embargada que se destinou a financiar a compra do aparelho» (art. 23 da p. i.); «a empresa referida é fornecedora-parceira da embargada» (art. 24 p.i.); «foram os funcionários da G... que disponibilizaram o formulário do contrato de crédito, preencheram os dados e entregaram aos embargantes para assinar em simultâneo com a celebração do contrato de compra e venda» (art- 25º p. i.); «para além do que os funcionários da G... não prestaram qualquer informação aos embargantes relativamente à celebração do contrato de crédito, nem entregaram o respectivo duplicado» (art. 26º p. i.) Na sua contestação, alegou a apelante que « na data da assinatura do contrato e conforme instruções precisas da ora oponente, é entregue aos mutuários uma das vias do mesmo que é preenchido na altura da compra». Com base nessa matéria foram formulados quesitos, nomeadamente os seguintes: 2º - «Nem os funcionários da G... ... explicaram aos opoentes o conteúdo dos mesmos (contratos)»; 3º - «Limitando-se a entregar aos opoentes o duplicado de compra e venda do colchão»; 4º - «Os funcionários da G.../e... Lda, aquando da assinatura do contrato referido em B), não entregaram aos oponentes o duplicado do mesmo». A redacção deste último quesito, veio a ser alterada no início da audiência de discussão e julgamento (fol. 130), nos seguintes termos: « verificando-se que o quesito 4º foi redigido na negativa, considerando que o ónus da prova de harmonia com o art. 5º nº 3 das cláusulas gerais cabe à exequente, deveria o mesmo ser formulado na positiva. Assim sendo, altere a redacção do mesmo, suprimindo a palavra “ não ”». Respondendo à matéria de facto, considerou o tribunal de 1ª instância «Não Provados» os referidos quesitos. A nulidade arguida pelos apelados, tem a ver com o facto de não ter sido entregue ao recorrido, uma cópia do contrato de crédito, no momento em que este lhe apôs a sua assinatura. Não se questiona que em causa está «contrato de crédito ao consumo». Este contrato mostra-se regulado no DL 359/91 de 21 de Setembro, que transpôs para o direito interno as Directivas do Conselho das Comunidades Europeias nº 87/102/CEE de 22.12.1986 e 90/88/CEE de 22.02.1990. Dispõe o art. 6 DL 359/91 , que «o contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura». Por sua vez, o art. 7 do mesmo diploma dispõe que «o contrato de crédito é nulo quando não for observado o prescrito no nº 1 ... do artigo anterior». Dispõe ainda (art. 7 nº 4) que «a inobservância dos requisitos constantes do art. anterior presume-se imputável ao credor e a invalidade só pode ser invocada pelo consumidor». Para efeitos do diploma em causa, «consumidor» é a «pessoa singular que, nos negócios jurídicos abrangidos pelo diploma, actua com objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional» (art. 2 b) DL 359/91 ). Conforme resulta dos autos, os oponentes limitaram-se a assinar, nas instalações do vendedor do «colchão ortopédico» o contrato de «concessão de crédito» (d, e, da matéria assente), assim aderindo a cláusulas previamente elaboradas, destinadas à massa dos consumidores, sem que na elaboração das mesmas tenham participado. Em causa está pois, contrato de adesão, sendo-lhe aplicável o regime do DL 446/85 de 25 de Outubro, alterado pelo DL 220/95 de 31 de Agosto e DL 249/99 de 7 de Julho, (cláusulas contratuais gerais). Como refere Oliveira Ascensão (Teoria Geral do Direito Civil, Vol. III, pag. 364) « O contrato de adesão é uma manifestação fatal da sociedade de massas. O contrato de adesão oferece por um lado grandes perigos. A parte que predispõe os termos contratuais está naturalmente tentada a considerar muito mais os seus interesses que os do aderente. Os contratos de adesão costumam ser assim caracterizados por uma defesa exaustiva dos interesses do emitente, e um desinteresse marcado pelo que respeita ao aderente». Como se refere no acórdão do STJ de 28.04.2009 – proc. nº 2/09.1YFLSB (relator Fonseca Ramos, consultável na internet) e que se passa a citar, « Neste tipo de contrato em que existe aceitação, não particularmente negociada pelo aderente, a lei visa a sua protecção, como parte contratualmente mais fraca, impondo de modo efectivo um dever de informação, por parte do proponente». A propósito lê-se em Joaquim da Sousa Ribeiro (O problema do Contrato – As Cláusulas Contratuais Gerais e o Princípio da Liberdade Contratual – Colecção Teses, Almedina, pag. 372): « Uma conclusão é segura: mesmo que o aderente não use de comum diligência, para conhecer as CCG, adequadamente comunicadas pela contraparte, não fica inibido de invocar a sua nulidade substancial, decorrente das normas de proibição. Inversamente, ao utilizador não aproveita a prova da cognoscibilidade para salvar as suas CCG desse destino, quando elas, dentro embora dos limites gerais de validade, contrariam as proibições específicas dos art. 15º e segs, só a prévia negociação individual (art. 1º) é de molde a produzir esse efeito. Aquele critério de cognoscibilidade não constitui simultaneamente, como é de regra, um padrão normativo de conduta exigível, nenhuma consequência jurídica desvantajosa sofrendo o aderente pela omissão dessa diligência. Ela é referida, apenas, como bitola para aferição do cumprimento, pelo utilizador, dos requisitos de inclusão. A ela cabe propiciar à contraparte a possibilidade de conhecimento das CCG, em termos tais que esta não tenha, para o efeito, que desenvolver mais do que a comum diligência. Mas, quer essa possibilidade seja, quer não seja, aproveitada, o regime a que as cláusulas são submetidas é exactamente o mesmo, tanto no que diz respeito à sua inclusão, como à sua validade. A fórmula não tem, pois, um alcance prescritivo em relação ao aderente, visando antes fixar o padrão de comportamento exigível ao utilizador da CCG». Assim, dispõe-se no art. 5º ( DL 446/85 ) que: nº 1 - « as cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitam a subscrevê-las ou a aceitá-las ; nº 2 - « A comunicação deve ser realizada de modo adequado (...); nº 3 - «O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante determinado que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais». Do que foi referido, cabe reter que o ónus da prova de que foi cumprido o dever informação recai sobre o proponente das CCG. No caso presente, não logrou o apelante demonstrar que cumpriu tal dever, nomeadamente que entregou aos apelados um exemplar do contrato de concessão de crédito, contendo as assinaturas dos contraentes, no momento da sua assinatura. O incumprimento de tal dever, constitui, como se viu nulidade. Considerando o teor literal do preceito citado (art. 6º DL 359/91 ) e a finalidade prosseguida pelo mesmo diploma, que é de protecção ao consumidor (do preâmbulo ressalta a intenção de concessão de garantias adicionais ao consumidor), é de rejeitar a tese, de que o referido preceito, apenas terá plena aplicação, quando se estiver perante «contratos celebrados entre presentes». Esse entendimento, afastaria o regime legal, quando em causa estivessem, como acontece no caso presente, «contratos celebrados entre ausentes». Ora o preceito em causa tem claramente natureza imperativa e o legislador não faz qualquer distinção consoante o contrato seja ou não celebrado entre ausentes ou presentes, sendo certo que à data já a prática desses contratos se encontrava vulgarizada. Como se refere no acórdão do STJ de 02.06.99 (processo nº 99B387 - relator Quirino Soares – consultável na internet) « a obrigação imperativamente imposta ao «credor» na 2ª parte do nº 1 do art. 6º, DL 359/91 , de 21.09, está intimamente relacionada com o termo inicial do período de reflexão, consagrado no nº 1 do art. 8º, do mesmo DL. A revogação da declaração negocial, direito ali conferido ao «consumidor», deve ser declarada no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato. A tese ... de que a citada 2ª parte do nº 1 do art. 6º, não é aplicável aos contratos de crédito entre «ausentes», é na prática, incompatível com o exercício pleno daquele direito de revogação. Os interesses do «consumidor», prevalecentes no espírito do mencionado diploma regulamentador do crédito ao consumo, não podem, no que ao âmbito do período de reflexão importa, ficar dependentes das conveniências burocráticas ou organizacionais do «credor». Pela sua clareza prosseguimos com a citação do acórdão antes mencionado (Ac STJ de 28.04.2009). « A entrega do exemplar do contrato, contendo as assinaturas dos contraentes, constitui nulidade atípica só invocável pelo consumidor que se interliga com o direito ao arrependimento – art. 8º nº 1 DL 359/91 de 21.09 – que é um direito potestativo que pode ser exercido “ad nutum”, imotivadamente, e relaciona-se também, com o direito à informação; só de posse do exemplar do contrato, no momento da sua perfeição, pode o consumidor inteirar-se do seu conteúdo, sopesar as vantagens e desvantagens do contrato, ajuizar da informação prestada pelo proponente, dissipar dúvidas e assegurar-se a transparência da negociação». De Gravato Morais (Contratos de Crédito ao Consumo, pag. 107) retira-se, nesta parte, o seguinte: « O que se pretendeu, no caso, foi que o consumidor tivesse nas suas mãos o documento que lhe desse a conhecer o seu conteúdo. Aliás, a entrega imediata, ao contrário da entrega diferida, gera no consumidor a vontade de visualização. A simultaneidade pretendida- assinatura pelo consumidor e pelo financiador e entrega do exemplar – opera a outros níveis, em especial no tocante à informação adequada (...)» Nos contratos de crédito ao consumo a não entrega, ao mutuário no acto do contrato, de um exemplar do mesmo, implica a nulidade do contrato. Isto verifica-se mesmo no caso de o mutuário celebrar o contrato perante um intermediário, que o remeteu ao mutuante». (Ac STJ de 02.06.99)» No acórdão que se vem seguindo (Ac STJ de 28.04.2009), conclui-se da seguinte forma: « Ponderando que qualquer contrato só se considera perfeito se a proposta for aceite e, concedendo que no caso dos autos, porque três são os interessados na relação contratual (...) as assinaturas possam não ser simultâneas, trai a protecção do consumidor/aderente cometer a terceiro, in casu, ao vendedor ... o dever de informação que competia à Autora que foi quem se socorreu de cláusulas contratuais gerais – pelo que sobre ela impendia a infungível obrigação de informação, ao menos no momento em que se vinculava (...) No regime das CCG não é de admitir delegação de competência daquele fulcral dever de informação, cometido em caso de relações triangulares, à parte que intervém no contrato não recorrendo às CCG». O recurso de apelação não merece proceder. Concluindo: 1- O dever de entrega do exemplar do contrato de concessão de crédito, no acto de assinatura pelo consumidor, contendo já as assinaturas dos contraentes, relaciona-se também como dever de informação e a sua não observância constitui nulidade, invocável pelo consumidor; 2- Invocada a não entrega pelo consumidor, é sobre o proponente das CCG, que recai o ónus da prova da mesma (entrega). DECISÃO. Em face do exposto, decide-se: Julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando-se a sentença recorrida; Condenar nas custas o apelante. Lisboa, 15 de Outubro de 2009. Manuel Gonçalves Gilberto Jorge Eduardo Sapateiro.