029807 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A al. c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo não impõe que se averigue se o recurso interposto ou a interpor e ou não ilegal, mas sim se disso não existem fortes indicios. II - Assim so quando se possa concluir, com elevado grau de probabilidade, que o recurso podera vir a ser rejeitado por não poder prosseguir por falta de requisito de natureza processual ou de pressuposto processual impeditivos de conhecimento do merito se justifique não conceder a suspensão de eficacia.