038085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 038085
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Declaração de inexistência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049361
Nr Documento: SA119980506038085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8679252582fe836d802568fc0039aba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038085.D9
Sumário
Concluindo-se que o acto recorrido é juridicamente inexistente mas tendo sido criada a aparência da sua existência com a consequente produção de efeitos na esfera jurídica do recorrente, impõe-se declarar essa inexistência.