0073536 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quando o preparo inicial tenha sido incorrectamente calculado (devia ter montante superior), a parte a ele sujeita deve ser notificada, primeiro para pagamento apenas da diferença em falta, seguindo-se os termos estipulados no n. 1 do art. 110 do CCJ, mesmo que já tenha pago o preparo inicialmente calculado já nos termos da parte final desse n. 1.