0085689 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não estando definidas as posições de demandante ou demandado ou de parte meramente civil até ao termo do prazo legal para dedução de pedido civel conexo, não pode ser considerado como impedimento de depor, em processo crime, o simples facto de já estar deduzido um pedido que ainda não pode ser levado em consideração, dispondo, aliás, a testemunha da faculdade prevista no nº 2 do artigo 132, do CPP.