0085689 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0085689
Acórdão
Descritores: Testemunha, Impedimento, Acção cível conexa com a acção penal, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040124
Nr Documento: RL200202280085689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9aaf6a70cc27a65980256bbc004d1b67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0085689.AB
Sumário
Não estando definidas as posições de demandante ou demandado ou de parte meramente civil até ao termo do prazo legal para dedução de pedido civel conexo, não pode ser considerado como impedimento de depor, em processo crime, o simples facto de já estar deduzido um pedido que ainda não pode ser levado em consideração, dispondo, aliás, a testemunha da faculdade prevista no nº 2 do artigo 132, do CPP.