047304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 047304
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Ilicitude, Arrependimento, Perda de veículo, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030509
Nr Documento: SJ199503220473043
Indicações Eventuais: MARQUES FERREIRA IN JORNADAS DE DIR PROC PENAL PAG229/230.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de9699c6b5ac49b7802568fc003b4d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047304.50
Sumário
O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, em que até a mera detenção de droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação para ser transaccionada. Nunca é demais repetir que se trata de um ilícito penal muito grave, isto pela degradação em que coloca as pessoas e pelas nefastas incidências de ordem social que origina. A ilicitude assume acentuada gravidade, atenta a qualidade das substâncias traficadas, heroína e cocaína, havidas como drogas duras. Se o arguido, recorrente, não foi capaz de assumir a sua responsabilidade, o que denota, em certa medida, a inexistência de qualquer arrependimento e negou mesmo a existência de factos provados, a pena imposta nos autos - 8 anos e 6 meses - tem de haver-se como ajustada, adequada e conforme à Lei, nada justificando o seu abaixamento ou redução para 6 anos, como se impetra. Temos também como acertada a decisão do perdimento a favor do Estado do veículo automóvel, pertença do arguido e ao serviço da sua actividade delituosa.