I - Na estrutura normativa e como resposta legal ao fenómeno social do tráfico e consumo de produtos estupefacientes, as inúmeras condutas que pode revestir e a diferente gravidade ofensiva dos bens...

I - A gravidade do crime não é, em si mesma, fundamento para negar a liberdade condicional; sendo que essa gravidade foi já ponderada na determinação da medida concreta da pena. II – Nos termos...

I - O facto de o arguido não ter confessado ou não ter demonstrado arrependimento constitui circunstância inócua para a determinação da pena. II - A consideração da «falta de arrependimento» como...

(da responsabilidade da Relatora) I. A convicção do julgador só pode ser modificada pelo Tribunal de recurso quando violar os seus momentos estritamente vinculados - obtida através de provas ilegais...

I - A ideia dum ‘dever de arrependimento’ do arguido parece continuar ‘grudada’ de forma resistente nalguma jurisprudência. II - Esse forte apego emocional ao ‘dever de arrependimento’, essa...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. A suspensão da execução da pena de prisão prevista no artigo 50.º do Código Penal tem um conteúdo pedagógico e reeducativo destinada a promover a...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Só as condenações relativas a decisões que hajam transitado em julgado em data anterior à da prática do crime pelo qual o arguido esteja a ser julgado,...

I – O facto de o arguido ter demonstrado arrependimento sincero pelo facto cometido através das suas declarações acompanhadas de um pedido de desculpas aos familiares da vítima mortal, constitui...

I. O arguido foi condenado nos autos, pela prática de três crimes de furto qualificado, em três penas de 3 anos e 6 meses de prisão, sendo portador de uma personalidade mal formada e contrária ao...

(da responsabilidade da Relatora) I. Num quadro de saúde como o que apresenta nestes autos, que debilita necessariamente o arguido, valem mais as suas acções do que podem valer as suas...