9125806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9125806
Acórdão
Descritores: Descanso semanal complementar, Premio de produtividade, Trabalho extraordinario, Descanso semanal, Feriados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000776
Nr Documento: RP199104229125806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6af570c785c44af8025686b0066193aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9125806.E9
Sumário
Os trabalhadores do movimento do Serviço de Transportes Colectivos do Porto de acordo com os ns. 2, 3 e 4 da Clausula 31 das Regulamentações Colectivas aplicaveis so tem direito ao descanso complementar reconhecido pelo D.L. 409/71, de 27/9, art. 38, " se o numero de interessados permitir elaborar detalhes em conformidade ". O premio de produtividade, que tem caracter aleatorio e eventual, não pode ser tido como remuneração. O trabalho suplementar prestado em horas subsequentes a primeira hora e naquela empresa remunerado com o acrescimo de 50% nos termos das Regulamentações Colectivas aludidas por serem inaplicaveis o n. 2 do art. 1, do D.L. 409/71, de 27/9, e o art. 12, do D.L. 421/83, de 2/12. O trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados e pago pelo dobro do salario normal, isto e, com o acrescimo de 200% sobre a retribuição normal.