077752 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 077752
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Acção de preferencia, Registo predial, Efeitos, Terceiros, Conceito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013873
Nr Documento: SJ19890921077752X
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VIII PAG371.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO118 PAG307.
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/298053506e26d98e802568fc003a3133CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077752.67
Sumário
A procedencia da acção de preferencia determina uma modificação subjectiva no negocio que justificou o exercicio do respectivo direito, que opera ex tunc, colocando o preferente na posição que inicialmente detinha quem adquiriu a coisa objecto do direito de preferencia. O direito legal de preferencia traduz-se num verdadeiro direito real de aquisição, atribuindo ao respectivo titular o direito absoluto, erga omnes, de haver para si a coisa objecto de preferencia. Tratando-se de um direito real de aquisição, o direito do preferente e a respectiva acção, que correu os seus termos antes de 1 de Outubro de 1984, não precisam de ser registados para produzirem os seus efeitos. Para efeitos de registo predial, terceiros são apenas aqueles que tenham adquirido do mesmo autor direitos incompativeis, circunstancionalismo que não concorre nos autores (titulares do direito de preferencia reconhecido) e nos reus (adquirentes posteriores da coisa objecto de preferencia).