077752 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A procedencia da acção de preferencia determina uma modificação subjectiva no negocio que justificou o exercicio do respectivo direito, que opera ex tunc, colocando o preferente na posição que inicialmente detinha quem adquiriu a coisa objecto do direito de preferencia. II - O direito legal de preferencia traduz-se num verdadeiro direito real de aquisição, atribuindo ao respectivo titular o direito absoluto, erga omnes, de haver para si a coisa objecto de preferencia. III - Tratando-se de um direito real de aquisição, o direito do preferente e a respectiva acção, que correu os seus termos antes de 1 de Outubro de 1984, não precisam de ser registados para produzirem os seus efeitos. IV - Para efeitos de registo predial, terceiros são apenas aqueles que tenham adquirido do mesmo autor direitos incompativeis, circunstancionalismo que não concorre nos autores (titulares do direito de preferencia reconhecido) e nos reus (adquirentes posteriores da coisa objecto de preferencia).