067558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 067558
Acórdão
Descritores: Audiencia preparatoria, Omissão, Nulidade processual, Conhecimento oficioso, Suprimento da nulidade, Doação mortis causa, Nulidade do contrato, Conversão do negocio, Testamento, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008596
Nr Documento: SJ19790111067558X
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG247.
P LIMA A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG190.
Referência Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74f26512160dcf13802568fc0039c926CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067558.65
Sumário
A omissão da audiencia preparatoria, quando e obrigatoria por força do n. 1 do artigo 508 do Codigo de Processo Civil, constitui nulidade não principal de processo e da qual os tribunais não podem tomar conhecimento oficioso; e a sua falta de arguição no prazo legal importa a sanação de tal nulidade, sendo dispiciendo discutir se a mesma era de molde a influir ou não boa decisão da causa. A doação que se destina a produzir os seus efeitos por morte do doador constitui doação "mortis causa" e sendo nula a face do artigo 946, n. 1, do Codigo Civil, não e convertivel em testamento, dado carecer das formalidades essenciais que lhe são proprias, designadamente a intervenção de duas testemunhas.