Quando foi proferido o acórdão 069645?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1981.

Acórdão STJ — Embargo de obra nova, Culpa, Indemnização

Acórdão

069645

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de dezembro de 1981
Relator: Santos Carvalho

Embargo de obra novaCulpaIndemnizaçãoRespostas aos quesitosCompetência do supremo tribunal de justiçaMatéria de facto

Sumário

I- A indemnização pedida quer nos próprios embargos da obra nova, quer em acção comum, para ser arbitrada terá de pressupor, pelo menos, a culpa dos embargantes, afastada pelas instâncias.

II- O Supremo Tribunal de Justiça carece de competência para se pronunciar e decididir a complexidade das respostas do colectivo, ou sobre a sua obscuridade ou deficiência, bem como sobre a desnecessidade posta pela Relação de anulação do julgamento por esses vícios.

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