074258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 074258
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Compropriedade, Comproprietario, Ilegitimação negocial, Legitimidade, Erro na apreciação das provas, Poderes de administração, Cumulação de pedidos, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011761
Nr Documento: SJ198710080742582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd4f150a1f27ecfe802568fc003a3115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074258.91
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. E aplicavel aos comproprietarios, com as necessarias adaptações, o disposto no artigo 985 do Codigo Civil (artigo 1407, n. 1, do mesmo diploma), sendo certo que, segundo o n. 1 daquele artigo 985, "na falta de convenção em contrario, todos os socios tem igual poder para administrar". Entre os poderes compreendidos na administração ordinaria cabe a legitimidade (processual) para intervir nas acções correspondentes aos poderes substantivos do administrador, ou seja, aos poderes compreendidos nos actos de administração. O artigo 470, n. 1, do Codigo de Processo Civil não exige que entre os varios pedidos haja qualquer conexão objectiva; so exige que sejam compativeis uns com os outros.