040337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040337
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Contra-ordenação, Infracção cambial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000824
Nr Documento: SJ199001240403373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e714b4d60f9ed6f802568fc003b04fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040337.F9
Sumário
A lei n. 32/89, de 23 de Agosto, (regulamentada posteriormente pelo Decreto-Lei n. 13/90, de 8 de Janeiro) estabelece um regime sancionatorio diferente do Decreto-Lei 630/76, de 28 de Janeiro, e descriminaliza as infracções cambiais, passando a considera-las como meras contra-ordenações puniveis com crime. Do conjunto dos dois regimes penais resulta como concretamente mais favoravel ao agente, na globalidade, o que foi previsto no artigo 4, da Lei n. 32/89. Tambem o artigo 5 da Lei 32/89 manda aplicar esta lei aos processos pendentes e sem prejuizo de aplicação de lei mais favoravel. E, portanto, este o regime aplicavel nos termos do disposto no artigo 2, n. 4, do Codigo Penal e artigo 29, n. 4, da Constituição da Republica Portuguesa.