039162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039162
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Ofensas a funcionario, Coacção de funcionario, Medida da pena, Perdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012487
Nr Documento: SJ198707280391623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5406ca93b6629786802568fc0039f58fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039162.B3
Sumário
Se o reu agiu com elevado grau de culpa, disparando por duas vezes a arma de fogo que portava, sendo tambem grave a ilicitude e o modo de execução do homicidio, sem atenuantes de valor apreciavel, a pena deve subir para alem da media entre os limites minimo e maximo da abstractamente aplicavel. E, em tal caso, adequada a pena de 14 anos de prisão pelo homicidio e de 6 meses de prisão, se simultaneamente cometeu o crime de ofensas a funcionario, com a pena unitaria de 14 anos e tres meses de prisão. Sendo a pena de prisão imposta de anos e meses, o perdão, por amnistia, deve traduzir-se tambem em anos e meses ou dias, pelo que, no caso concreto, o perdão de que beneficia o reu, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 13 da Lei 16/86, de 11 de Junho, e de um ano, nove meses e doze dias e não de 21 meses e doze dias como as instancias decidiram.