0718/03 - Supremo Tribunal Administrativo

O prazo de prescrição dos juros é de cinco anos e conta-se a partir da sua exigibilidade.

Com base em prescrição da dívida exequente, a que está vinculado na sua qualidade de fiador, A..., com os sinais dos autos, deduziu oposição à execução fiscal que contra ele foi movida pela CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS para cobrança coerciva de dívida de empréstimo ou mútuo. Por sentença de fls. 124 e seguintes, o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa julgou a oposição parcialmente provada e procedente quanto aos juros remuneratórios e moratórios vencidos até 7.3.89, data em que se considerava interrompido o prazo da prescrição, pois a acção executiva foi instaurada em 2.3.89 com pedido de citação prévia. Não se conformando com esta sentença, dela recorreu a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS para este STA, tendo alegado que não decorreu a prescrição relativamente aos juros vencidos entre 7.3.84 e 7.3.89, tendo em conta o prazo de cinco anos de prescrição anterior a 7.3.89. Neste STA, o Mº. Pº. emitiu doutro parecer nos termos do qual se deve conceder provimento ao recurso. Corridos os vistos cumpre decidir a questão de saber se a decisão recorrida deve ser confirmada ou reformada, sendo certo que, com interesse para a decisão do recurso, estão provados os seguintes factos: o oponente tem a qualidade de fiador de dívida contraída por particular perante a CGD; a execução foi instaurada em 2.3.89, pedindo logo a citação de todos os executados; a prescrição interrompeu-se em 7.3.89 (cinco dias após a apresentação da acção executiva); o contrato de mútuo foi celebrado em 1.2.80; o amortização do empréstimo deveria ter tido início no dia 1.8.81 o oponente foi citado para a execução em 11.9.02; a oposição foi instaurada em 7.10.02. Com estes factos, quid juris ? Cumpre começar por dizer que o caso é mais de lapso do Mº. Juiz a quo do que de verdadeiro erro de julgamento. Com efeito, foi enunciado o direito aplicável ao caso: o prazo de prescrição dos juros interrompeu-se cinco dias após a instauração da execução ( artº 323º , nº 2, do Código Civil ); o prazo de prescrição dos juros é de cinco anos ( artº 310. , al. d), do CC ). Mas, se é assim, como de facto é, então temos de concluir ao contrário do que consta da parte decisória da sentença recorrida, pois os juros vencidos dentro dos cinco anos anteriores à interrupção da prescrição não estão prescritos. Assim, não estão prescritos os juros vencidos entre 7.3.1984 e 7.3.89, pois, relativamente a estes, ainda não tinham decorrido mais de cinco anos à data da interrupção da prescrição. É pura questão de contagem do prazo de cinco anos. Daí que tenha razão a recorrente CGD e o MºPº neste STA. O Prazo de prescrição conta-se a partir da exigibilidade dos juros ( artºs 306º, nº 1, e 310º, al. d), do CC ). Nestes termos, acordam os juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, em revogar a sentença recorrida na parte respeitante aos juros, em julgar procedente a oposição quanto aos juros vencidos até 7.3.1984 e em julgar extinta a execução nessa parte. Sem custas. Lisboa, 12 de Novembro de 2003 Almeida Lopes – Relator - Fonseca Limão - Pimenta Vale -