040875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 040875
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Cessação da comissão de serviço, Falta de fundamentação, Diferenças salariais
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00056264
Nr Documento: SA120010710040875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db27cc675bbf043880256b0c00412162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040875.19
Sumário
A reconstituição da situação, num caso de anulação, poderia fazer-se, hipotizando a situação que teria ocorrido caso não fosse cometido o vício determinante da anulação, ou seja, o acto em questão não padecesse do vício de forma por falta de fundamentação, renovando o acto anulado, agora devidamente fundamentado. Nada impede, porém, que a autoridade requerida tenha decidido executar o acórdão anulatório atribuindo ao exequente uma importância em dinheiro correspondente às diferenças salariais entre o seu lugar de origem e o cargo da comissão de serviço que vinha exercendo, durante o tempo que mediaria até à extinção da última renovação desta, tanto quanto sendo também uma forma possível de execução, não tem o Tribunal que substituir-se-lhe, antes lhe cumprindo apenas ser o guardião da legalidade da fórmula encontrada.