079076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 079076
Acórdão
Descritores: Qualificação, Facto juridico, Recurso de agravo, Nulidade de sentença, Fundamentação, Recurso de revista, Recurso, Embargo de obra nova, Onus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007495
Nr Documento: SJ199101150790761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d9ea35f9e7b492b802568fc0039b738CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079076.94
Sumário
O tribunal e livre na qualificação juridica dos factos desde que não altere a causa de pedir. O recurso de agravo pode ter por fundamento a nulidade da sentença e os vicios de acordão da 2 instancia, e a violação ou errada aplicação da lei substantiva ou da lei de processo. O disposto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil e aplicavel aos recursos de agravo. São requisitos do embargo de obra nova: a titularidade de um direito por parte de um requerente, que se julgue ofendido no seu direito de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuizos e que o embargo seja requerido dentro de 30 dias contados do conhecimento do facto. Os fundamentos dos recursos devem ser claros e concretos, pois aos tribunais não incumbe perscrutar a intenção das partes, mas sim apreciar as questões que são submetidas ao seu exame.