066155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066155
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Falta de titulo, Escritura publica, Retroactividade, Custas, Principio da causalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004913
Nr Documento: SJ197611180661552
Referência Publicação: BMJ N261 ANO1976 PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b6b657a22587a4e802568fc00398b16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066155.D3
Sumário
Segundo o Decreto_Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, a falta de escritura publica nos arrendamentos comerciais passou a ser sempre imputavel ao locador. Este regime e aplicavel aos arrendamentos existentes a data do referido decreto-lei, sem que dai resulte qualquer colisão com o principio da irretroactividade constante do artigo 12 do Codigo Civil uma vez que aquele diploma se limitou a regular de maneira diferente o conteudo e efeitos das relações juridicas do arrendamento. O Codigo de Processo Civil manteve, em materia de custas, o principio da causalidade: paga as custas a parte que lhes deu causa, isto e, que pleiteia sem fundamento, que carece de razão no pedido formulado, que, em suma, exerce no processo uma actividade injustificada. Assim, o locador que por inercia sua não aproveita o prazo de suspensão permitido por aquele diploma para procurar reduzir o arrendamento a escritura publica e, consequentemente, perde a hipotese de ganhar a acção tornando-a inviavel, deve suportar as respectivas custas; mas, sendo de rejeitar o pedido reconvencional de indemnização por falta de apoio legal, o reconvinte e que deve suportar as da injustificada reconvenção.