0018676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0018676
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Condenação ultra petitum, Obrigação valutária, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020684
Nr Documento: RL199010180018676
Indicações Eventuais: L SOARES IN PROC CIV DE DECLARAÇÃO PAG88 PAG475/476. M DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PAG373 PAG378.
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG720 IN CJ ANOXV 1990 T4 PAG1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/852f3a8f516d376d8025680300041453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0018676.13
Sumário
No processo especial de expropriação por utilidade pública, o juiz não pode fixar indemnização superior à indicada pelo expropriado recorrente da arbitragem, na respectiva petição de recurso. Todavia, estando em causa um crédito de valor, o pedido deve ser interpretado e considerado em termos reais e concretos, e não meramente literais ou nominais. Na hipótese da causa ter demorado excessivo tempo entre as petições de recurso de ambas as partes e a decisão na comarca, o pedido deve ser interpretado e considerado, aplicando, sobre o seu aspecto literal, os índices gerais de desvalorização da moeda. Não se trata, pois e apenas, de considerar o valor do bem ou prejuízos à luz dessa desvalorização mas sim, de aplicar essas mesmas considerações à valorização do próprio pedido.