9530023 - Tribunal da Relação do Porto

I - A existência de um motor no locado que provoca ruídos incomodativos, não integra o fundamento de resolução do contrato pelo senhorio previsto na alínea c) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano por não se enquadrar no conceito de " aplicação do arrendado, de forma reiterada e habitual, à prática de actos ilícitos ". II - Práticas ilícitas são apenas os actos violadores de qualquer direito subjectivo ou de qualquer norma legal de protecção, seja de interesses públicos, seja de interesses particulares.