9330144 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo uma junta de freguesia deliberado a realização de obras de beneficiação de um caminho, que foram executadas sob a direcção dos respectivos membros, e no decurso das quais foram causados danos em propriedade alheia, o tribunal criminal que conhece do crime de dano da autoria dos membros da junta é também competente para conhecer do pedido de indemnização enxertado na acção penal contra a junta de freguesia, uma vez que o pedido se fundamenta na prática de um crime e não em acto de gestão pública.