015761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015761
ACORDAO
Descritores: Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Taxa, Direitos aduaneiros, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Lindner Portuguesa Tintas Schmidt Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040505
Nr Documento: SA219931103015761
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35fc8b8d5c216d04802568fc003912be
Sumário
I - Para saber se há lugar à aplicação das taxas da Comissão Reguladora de Produtos Químicos e Farmacêuticos é necessário saber quais os produtos sobre que incidem, se produzidos, se importados de países da Comunidade Europeia à data da adesão de Portugal. II - Há conveniência em averiguar se as taxas referidas - taxas ad valorem - têm a natureza e efeito equivalente a um direito aduaneiro, por terem por escopo específico o apoio à produção nacional.
