23313A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 23313A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Inibição de actividade comercial
Recorrente: Sousa , Joaquim e Outros
Recorridos: Se do Comercio e Industria Agricolas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLAS DE 1985/10/24.
Nr Convencional: JSTA00018629
Nr Documento: SA11986011423313A
Data de Entrada: 25/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6da89dc2e5d7a7f4802568fc00374289
Sumário
E de suspender a executoriedade do acto administrativo que determina a cessação de actividade comercial, uma vez que são de dificil reparação os danos atinentes a privação de rendimentos eminentemente variaveis, desde que, face ao caso concreto, não seja de presumir grave dano para a realização do interesse publico e não resultem do processo fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso.