23313A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 23313A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Inibição de actividade comercial
Sumário
E de suspender a executoriedade do acto administrativo que determina a cessação de actividade comercial, uma vez que são de dificil reparação os danos atinentes a privação de rendimentos eminentemente variaveis, desde que, face ao caso concreto, não seja de presumir grave dano para a realização do interesse publico e não resultem do processo fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso.