I - A inibição de matrícula nas contrastarias, aplicada por efeito automático de sanção pecuniária de multa, na medida em que impede definitivamente o exercício de actividade profissional, viola os...

I - Só com fundamento em oposição de julgados é admissivel recurso para o Pleno de acórdão da Secção que decida em 2 Grau de jurisdição. II - A oposição de julgados tem como pressuposto que seja a...

I - O despacho de indeferimento de um pedido de licença de exploração de um "pub" constitui acto de conteudo negativo, na medida em que nada inova na ordem juridica, deixando o administrado na...

I - E de suspender a eficacia de um despacho que aplicou a uma agencia funeraria uma multa, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 47838, e a inibição temporaria de realizar funerais no Centro...

E de suspender a executoriedade do acto administrativo que determina a cessação de actividade comercial, uma vez que são de dificil reparação os danos atinentes a privação de rendimentos...

A inibição do exercicio de uma actividade industrial, ou comercial, e causa de prejuizos insusceptiveis de uma exacta avaliação e, consequentemente, irreparaveis ou de dificil reparação.*

I - So justificam a suspensão da execução dos actos contenciosamente impugnados os prejuizos que possam considerar-se consequencia directa e imediata dessa execução. II - A inibição do exercicio da...

A deliberação de uma camara municipal que determina a inibição do exercicio de uma actividade profissional constitui causa de prejuizos de dificil reparação, pelo que pode ser decretada a suspensão...

São irreparaveis ou de dificil reparação os prejuizos resultantes da inibição de exercicio de comercio ou industria, podendo, por isso, decretar-se a suspensão da executoriedade dos actos...