0130256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0130256
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Furto de veículo, Furtum usus, Provas, Excepção peremptória, Exclusão de responsabilidade, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032290
Nr Documento: RP200105310130256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5fdb525ee3261c280256ae00033e6a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130256.05
Sumário
A factualidade que integra um tipo legal de crime pode ser provada em processo cível, até contrariando a prova criminal. A exclusão do direito a indemnização daqueles que de livre vontade se façam transportar num veículo, sabendo da sua posse ilegítima, e que sofreram lesões corporais em acidente motivado por culpa exclusiva do respectivo condutor, abrange também os parentes desses passageiros falecidos no acidente. A falta de resposta à contestação implica, mesmo em processo sumário, terem de considerar-se provados os factos da excepção peremptória deduzida naquele articulado