I – Os meios de prova têm por função a demonstração da realidade dos factos, relevam apenas para a decisão sobre a matéria de facto e devem ser objecto de apreciação crítica apenas na motivação dessa...

I – Na impugnação da matéria factual, limitando-se o Impugnante, sem qualquer indicação das passagens da gravação em que funda o seu recurso, á transcrição integral de um depoimento testemunhal...

Sumário da responsabilidade do relator: I. O furto de veículo constitui uma situação recorrente, tendo dado azo à enunciação de várias parametrizações quanto à metodologia a adotar na valoração da...

I - A existência de participação junto das autoridades policiais da verificação de furto de veículo não faz prova de que este ocorreu, passando o ónus da prova de que assim não foi para a...

No caso de seguro facultativo, em que não esteja prevista a indemnização pelo dano da privação do veículo, a seguradora poderá ser responsabilizada pela indemnização de tal dano quando, na gestão do...

I - Estando-se perante um contrato de seguro celebrado entre as partes, em que um dos riscos cobertos e contratados é o furto do veículo, como facto constitutivo do direito indemnizatório que afirma...

1-O indivíduo que furtou um veículo automóvel – acto pelo qual foi julgado e condenado por crime de furto qualificado – responde perante a seguradora, que pagou à sua segurada, o valor dos danos que...

I - A parte contra quem for produzida prova pode opor contraprova a respeito dos mesmos factos, com vista a “torná-los duvidosos”, nos termos do previsto no artigo 346.º do Código Civil e deve provar...

1. Fundamentar uma decisão relativamente a cada facto concreto, ou com referência a um conjunto de factos, desde que entre eles exista qualquer conexão, significa expor as razões que conduziram à...

I – O tomador de seguro, em acção que intente contra a seguradora para lhe exigir o pagamento da indemnização em função de furto do veiculo, ainda que este tenha ocorrido sem testemunhas e sem deixar...