016718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016718
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Conclusões, Agente do ministerio publico, Tribunal de trabalho, Lista de antiguidade, Arguição de novos vicios
Recorrente: Corte , Joaquim
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1981/07/30.
Nr Convencional: JSTA00029149
Nr Documento: SA119880609016718
Data de Entrada: 04/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f60afe7558d85303802568fc0037da3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:016718.B9
Sumário
Os vicios do acto impugnado tem de ser alegados na petição inicial do recurso contencioso, so se admitindo a sua invocação, ex novo, nas alegações finais quando sejam conhecidos do recorrente apenas posteriormente a interposição do recurso, nomeadamente pela consulta do processo instrutor. O tribunal não pode conhecer de vicios que, embora invocados naquela petição, não são referidos nas conclusões das alegações finais. O principio da manutenção das posições relativas expresso no art. 220 n. 2 da lei 39/78, e respeitado quando sejam ressalvadas as posições relativas constantes de listas definitivas de antiguidade, elaboradas ao abrigo de legislação anterior a entrada em vigor da mesma lei. Nos termos do art. 221 n. 2 daquele diploma, a antiguidade dos Agentes do M. P. dos tribunais do trabalho, como, alias, a dos Delegados do Procurador da Republica conta-se, desde o ingresso na magistratura, ficando os primeiros a esquerda dos segundos com igual ou superior antiguidade.