042337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 042337
Acórdão
Descritores: Pensão de preço de sangue, Acidente de serviço, Nexo de causalidade, Presunção legal, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048042
Nr Documento: SA119971028042337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f3f5ce12008f98b802568fc0039e976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042337.4B
Sumário
A figura jurídica do "acidente de serviço" reveste-se dos mesmos requisitos do acidente de trabalho definido no n. 1 da Base V da Lei n. 2127, de 3/8/65. É elemento do acidente de trabalho o nexo causal entre o evento e a lesão, mais propriamente, um triplo nexo causal - da relação de trabalho com o acidente; deste com a lesão; e desta com a incapacidade ou morte do sinistrado. Se a lesão, perturbação ou doença forem reconhecidas a seguir a um acidente, presumem-se consequência deste - n. 4 da referida Base V da Lei n. 2127 -, o que quer dizer que o acidente se presume de trabalho (ou de serviço), incumbindo à entidade patronal a prova do contrário (cfr. art. 12, n. 1, do DL n. 360/71, de 21/8). Decidir se existe relação de causalidade entre o serviço e o acidente depende da formulação de juízos cognitivos feitos com base em conhecimentos científicos, em regras de experiência e na normalidade dos comportamentos humanos. Não há qualquer relação de causa - efeito entre o serviço de plantão num posto da Guarda Fiscal e o acidente de que foi vítima o soldado de serviço, se o acidente se traduziu na ingestão de pesticidas organo-fosforados, durante o serviço, não lidando esse soldado com pesticidas e não sendo a alimentação deste fornecida pela Administração, entidade patronal.