0082982 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Uma petição inicial genérica, por não especificar o facto do qual decorre o efeito jurídico pretendido (artigo 498 nº4 CPC) e ambígua, por invocar como fonte da obrigação ora um contrato de compra e venda, ora uma simples promessa de compra e venda, arbitrariamente, é uma petição ininteligível. II - A petição inicial deverá estribar a causa de pedir em factos com relevância jurídica. Não têm essa natureza de "factos" meras suposições, hipóteses ou suspeições. A petição que assenta nestas e não em factos juridicamente relevantes é inepta (artigo 193 nº2 a CPC).