016399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016399
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Sonegação de bens, Bens da herança, Conta conjunta
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Carvalho , America
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017105
Nr Documento: SA219710707016399
Data de Entrada: 08/02/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92d327661183d7d7802568fc00373461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016399.D9
Sumário
A cabeça-de-casal que dois dias antes do falecimento do marido, vitima de pertinaz doença, emite um cheque sobre uma conta deste na Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia, que estava autorizada a movimentar, e obtem o montante desse cheque, que detem em seu poder a data do obito daquele seu marido, esta obrigada a relacionar esse quantitativo no processo instaurado para liquidação do respectivo imposto sobre as sucessões e doações. Não relacionando esse bem da herança, a cabeça-de-casal comete a infracção de sonegação fiscal, salvo se ilidir a presunção prevista no paragrafo 2 do artigo 161 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.