(da exclusiva responsabilidade da Relatora): I. Não tendo ainda havido partilha de herança com vários herdeiros, o direito que cabe a cada um é um direito sobre a universalidade da herança e não...

A utilização de imóvel para sua habitação, pela cabeça-de-casal de uma herança em que tal imóvel se integra, na pendência do inventário para partilha, como acontecia desde antes da abertura dessa...

I - O seguro de capitalização, apesar de apresentar características comuns com o seguro de vida, distingue-se deste por não cobrir, a título principal, o risco de morte ou de sobrevivência da pessoa...

Relativamente a bens que integram a herança aberta por óbito do seu marido e da qual ela é herdeira não é juridicamente sustentável imputar à arguida a prática de um crime de furto.

I - O dever de sigilo bancário não é um dever absoluto, pelo que pode ceder perante a necessidade de salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, tal como o direito de acesso à...

I - Por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário, carece de legitimidade a cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um deles pedidos consubstanciados na...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada,...

A acção comum, interposta pelo cabeça-de-casal, destinada a apurar a existência de certos bens e a pertinência da sua relacionação, aspectos impugnados por outro interessado (artigo 1350º, nº 1,...

I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na...

I - Com a reforma do Processo Civil ocorrida em 1995/96 foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, que deixaram de estar exclusivamente ligados à defesa da posse ameaçada ou ofendida por...