001838 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A amnistia da Lei 3/81, de 13-3 [art.1, al.j)], abrange as infracções fiscais de natureza aduaneira. II - Aquele beneficio não pode ser aplicado aos casos de ja ter sido cumprida a pena, não sendo possivel o cumprimento da obrigação cujo incumprimento deu lugar a instauração do processo competente.