001141 - Supremo Tribunal Administrativo

Para obter a restituição de impostos cobrados indevidamente, mesmo que por acto definitivo e executorio da Administração se tenha declarado não serem devidos, depois da publicação do Decreto-Lei n. 41696, interpretado autenticamente pelo Decreto- -Lei 42914, tem os contribuintes de reclamar e recorrer, nos termos dos artigos 51. 52. e 59. do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, para os tribunais do contencioso das contribuições e impostos e obter destes decisões onde se declare indevido o imposto cobrado.