037479 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A pauta de jurados deve, nos termos do disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n. 679/75, de 9 de Dezembro, ser composta por vinte pessoas com capacidade para o exercicio da função de jurado. II - Esta ferida de nulidade a organização da pauta de jurados, em numero de vinte, dos quais, no momento do sorteio, uns não tinham idade para o exercicio das funções e outros haviam falecido.