0240683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0240683
Acórdão
Descritores: Poder disciplinar, Delegação de poderes, Expressão ofensiva, Despedimento com justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034753
Nr Documento: RP200211180240683
Indicações Eventuais: LIVRO 29 - FLS. 33.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc9e8870c74892fc80256cb500351a1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240683.B5
Sumário
Detendo a entidade patronal o poder disciplinar, podendo o mesmo ser exercido pelos superiores hierárquicos, nada impede que, quer a nota de culpa, quer a decisão final do processo disciplinar, possam ser elaboradas e comunicadas pelo instrutor do processo ou por terceira pessoa. As expressões proferidas pela trabalhadora, "a senhora é uma mentirosa" e "a senhora é responsável pelos maus resultados desta firma", dirigidas à sócia gerente, têm carácter injurioso e intuito insultuoso, incluindo-se na falta de respeito, de urbanidade e de lealdade devida à entidade patronal, comportamentos que, pela sua gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, integrando o conceito de justa causa.