064622 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064622
Acórdão
Descritores: Letra, Letra de favor, Advogado, Honorarios, Excepções, Relações mediatas, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005415
Nr Documento: SJ197306260646221
Referência Publicação: BMJ N228 ANO1973 PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37b518b48f911ea0802568fc00399407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064622.E9
Sumário
Nas relações mediatas, não e possivel ao obrigado opor a excepção de inexistencia de "causa debendi" sendo irrelevante que o portador tenha conhecimento do favor do aceite, saque ou endosso. E admissivel, nas letras, a clausula sobre honorarios de advogado. Não ha oposição entre os fundamentos e a decisão, nem falta de fundamentos de facto e de direito ao reconhecer-se na sentença que o portador da letra conhecia que o aceite era de favor, dado que se frisou estar-se no dominio das relações mediatas e que, nestas, a excepção de falta de "causa debendi" não e oponivel. De resto, o favor não deixa de ser uma obrigação valida e para cumprir.