017753 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os superiores hierarquicos consideram que os trabalhos da funcionaria justificavam a sua promoção. Tambem o administrador-delegado foi da mesma opinião. II - Todavia, o Presidente da A.G.P.L. teve duvidas serias quanto ao merito destes trabalhos. III - O despacho recorrido não esta fundamentado, não obstante o Auditor Juridico do Ministerio da Tutela ter dado parecer favoravel a pretensão da recorrente. IV - O vicio de forma existe. Na verdade, o despacho recorrido não esta fundamentado, pelo que não se pode dizer onde se localiza o erro nos pressupostos de facto.