I - O abono previsto no n. 3 do art. 19 da Port. n. 493/88 de 27/7 é uma remuneração que acresce à remuneração base do pessoal de chefia das Administrações dos Portos visando evitar a situação...

I - O Decreto-Lei n. 101/88, de 26 de Março é organicamente inconstitucional porque dispôs sobre o estatuto próprio da função pública e a delimitação do seu âmbito, matérias reservadas à Assembleia...

I - Os superiores hierarquicos consideram que os trabalhos da funcionaria justificavam a sua promoção. Tambem o administrador-delegado foi da mesma opinião. II - Todavia, o Presidente da A.G.P.L....

I - O manobrador de guindastes de 2 classe da Administração-Geral do Porto de Lisboa, integrado na carreira de tecnico auxiliar, deve ser provido na categoria de 2 classe, letra M, não lhe sendo...

Ao abrigo do Dec-Lei n. 247/79, de 25 de Julho e legislação complementar, o primeiro provimento de funcionários da Administração Geral do Porto de Lisboa, que exerçam funções "distorcidas", opera-se...

I - O DN n. 65/82 não e ilegal, pois foi proferido por entidades com competencia para o efeito, em virtude das delegações de poderes concedidos. II - A fundamentação da pontuação a atribuir pelos...

I - No regime criado na AGPL, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar 12/78, de 27-4, o acto final no processo de promoção dos funcionarios e o despacho...

I - Um ajudante de exploração de segunda classe da Administração-Geral do Porto de Lisboa com mais de 9 anos de bom e efectivo serviço antes da publicação do Dec-Lei 247/79, de 25-7, deve ser...

I - O despacho de 23-11-77 do presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que indeferiu uma reclamação apresentada contra a lista ordenada dos segundos-oficiais,...

I - O recurso contencioso so e admissivel de acto definitivo e executorio. II - Não são definitivos e executorios os actos de organização da lista nominal de provimento que se destinam a...