Promoção por merito - Jurisprudência Portuguesa

I - A reconstituição da carreira de militar afastado da situação de activo faz-se nos termos previstos no artigo 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, ou seja, por referencia a carreira do...

I - Os superiores hierarquicos consideram que os trabalhos da funcionaria justificavam a sua promoção. Tambem o administrador-delegado foi da mesma opinião. II - Todavia, o Presidente da A.G.P.L....

I - A expressão "militares normalmente promovidos", que figura no n. 1 do art. 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, abrange tanto os promovidos por antiguidade como por escolha. II - A...

I - A reconstituição da carreira militar, nos termos do disposto no n. 1 e sua alinea b) do art. 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, não tem que entrar em conta com o merito relativo. II -...

I - A escolha e um modo normal de promoção, para os efeitos do n. 1 do art. 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro. II - Na reconstituição da carreira, nos termos daquele n. 1 e sua alinea b),...

I - A reconstituição da carreira, nos termos da alinea b) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, não tem que entrar em conta com o merito relativo. II - A promoção por escolha e um...

I - Nos termos do disposto nos arts. 2-2, 3 e 4-1-b) do DL 330/84.10.15, constitui um direito do militar a quem foi concedida a revisão ver a sua carreira reconstituida verificados os pressupostos...

I - O artigo 29 da Lei Organica (LO) o MNE, ao ordenar a elaboração de uma lista de promoção que define a ordem pela qual as promoções devem ser feitas, mais não pretendeu do que permitir ao Ministro...

Carece de fundamentação a deliberação da administração da Caixa Geral de Depositos que não atende a impugnação de um acto de não promoção por merito de um seu empregado, por este arguido de vicios de...

I - A promoção por merito dos trabalhadores da Caixa Geral de Depositos e decidida pela Administração face a lista dos trabalhadores a promover, organizada pela comissão de promoções mediante...